A União Aduaneira do Mercosul foi estabelecida em 1 de janeiro de 1995, tendo como objetivo principal a exclusão dos direitos alfandegários e das tarifas intra-bloco relacionadas à importação, além do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC) para as importações negociadas com os Estados Partes para com outros Estados fora do bloco. Passou, portanto, a oferecer aos importadores uma política comercial que favoreceu o bloco, trazendo condições mais justas para a concorrência entre os Estados Partes.
Seus desenhos iniciais surgiram na Associação Americana de Livre Comércio (ALALC) na década de 1960, mas dado o contexto econômico, político e social da América Latina à época, o grupo se manteve estagnado até a década de 1980, quando surgiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Em 1986 foi criado o Programa de Integração e Cooperação Econômica, onde 24 acordos foram assinados, voltados para um aumento do comércio bilateral usando concessões tarifárias em áreas como a de bens de capital, setor automobilístico e trigo, além de estímulos para a cooperação no setor tecnológico. Em 1988, a Argentina e Brasil assinaram o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, que visava um mercado comum, mas que foi substituído pelo Tratado de Assunção em 1991, quando o Uruguai e Paraguai se juntaram às negociações.
A partir da assinatura do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção em 17 de dezembro de 1994 (Protocolo de Ouro Preto), o bloco definiu a estrutura da União Aduaneira do Mercosul e estabeleceu início a partir de janeiro de 1995. No entanto, alguns impasses marcaram esse começo, que teve de ser postergado para 2006: a necessidade de se ajustar os prazos das estruturas produtivas desses Estados, que convergiu para uma lista de exceções de forma que se adequassem ao comércio intra-bloco, que tiveram validade até 1999.
É importante mencionar que uma União Aduaneira possui um nível moderado de integração regional se comparado com os demais níveis de integração regional. Adicionalmente, a União Aduaneira visa facilitar as trocas comerciais no âmbito do Comércio Exterior, trazendo assim maior autonomia para os Estados Partes e aprofundando o processo de interação com outros blocos econômicos, como a União Europeia.
O Mercosul teve seu texto-base descrito no Tratado de Assunção (1991) com objetivos claros de se desenvolver um Mercado Comum na região. O objetivo de se tornar um Mercado Comum tem como base os impulsos de natureza econômica, comercial, social e cidadã que o bloco tem em seu cerne. Para tal, o Mercado Comum se caracteriza como uma integração regional na qual existe a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos (trabalho e capital) além da adoção de política comercial comum através de uma Tarifa Externa Comum (TEC) entre os países signatários a fim de fortalecer e desenvolver os países e sua população. A União Aduaneira é um estágio para se atingir o Mercado Comum, em que as tarifas alfandegárias entre os países membros bem como as restrições não alfandegárias são eliminadas para a criação de um território alfandegário comum, levando a criação de uma Tarifa Externa Comum. Quando é acordado a livre circulação de fatores produtivos (trabalho e capital) e a adoção de uma política comercial (não apenas alfandegária), além da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, então podemos concluir que o Mercado Comum está firmado.
Entre 1991 e 1994, a aplicação do Programa de Liberalização Comercial foi o pontapé para que o bloco iniciasse o processo, seguido do Regime de Adequação Final à União Aduaneira (1995-1999), consistindo num processo de revisão de eliminação das barreiras tarifárias e de livre circulação de mercadorias entre os Estados Partes.
A criação do Protocolo de Ouro Preto estabeleceu, em 1994, a natureza jurídico-internacional do organismo e, com ele, foi iniciado o processo de institucionalização do bloco para que o processo de União Aduaneira tivesse maior corpo de existência. Dessa forma, a criação da Nomenclatura Comum para o MERCOSUL (NCM) – baseado no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias para padronização do comércio internacional – possibilitou formalizar o processo uma vez que, com base no NCM, a TEC foi estabelecida mediante a Decisão 22/94 em 1994.
Em paralelo, a Lista de Exceções à TEC indicou um acordo na qual os Estados Partes indicariam uma determinada quantidade de itens da NCM que estariam fora, temporariamente, da prática acordada pelo bloco. Podemos dar exemplo dessa exceção os Setores de Bens de Capital (setor do mercado financeiro), Bens de Informática e Telecomunicações, Setor Automotivo e Açucareiro.
Nessa fase, que ainda perdura até os dias de hoje, podemos resumir a integração do bloco como União Aduaneira por permitir, portanto, a livre circulação de bens, serviços e de estabelecer essa política aduaneira comum através de uma TEC com base na NCM e seu principal objetivo e desafio tem sido a integração produtiva na busca de um melhor encadeamento produtivo na região.
O Programa de Integração Produtiva (PIP) foi aprovado em 2008 e traz uma maior escalabilidade e competitividade para empresas médias e pequenas de países de menor desenvolvimento econômico relativo dentro do bloco. O programa prevê o desenvolvimento de fóruns de competitividade e de iniciativas de integração de cadeias de valor. Para tal, foi criado o Grupo de Integração Produtiva (GIP) para que fossem executadas as Linhas de Ação do Programa de Integração Produtiva, sendo elas 7:
- Cooperação entre os organismos vinculados ao desenvolvimento empresarial e produtivo.
- Complementação em pesquisa e desenvolvimento, e a transferência de tecnologia.
- Formação de recursos humanos.
- Articulação com outras instâncias do MERCOSUL.
- Geração de informações e seu processamento.
- Articulação de medidas de facilitação do comércio.
- Financiamento e cooperação.
