O Estatuto da Cidadania do Mercosul (ECM), anunciado em 26/03/2022, é um documento que consolida direitos aos cidadãos nacionais e residentes dos Estados Partes do bloco. É resultado a longo prazo da construção progressiva da agenda social do bloco, presente desde o Tratado de Assunção (1991), ainda que de maneira periférica, uma vez que a predominância dos conteúdos era comercial. A atuação sindical foi muito importante para o desenvolvimento da dimensão social, com destaque para as questões trabalhistas e um dos principais marcos a Declaração Sociolaboral de 1998, atualizada em 2015, por estabelecer direitos individuais e coletivos de proteção ao trabalhador e o compromisso dos Estados aplicarem por legislação nacional.
A Decisão CMC N° 64/10 criou o Plano de Ação para Conformação do Estatuto da Cidadania do Mercosul (PA-ECM), atualizado em 2017 com a Decisão CMC No 32/17, com o objetivo final de consolidar direitos fundamentais para os Estados Parte. Essa segunda decisão estabeleceu a implementação progressiva do plano até a total em 2021, quando o Mercosul completasse 30 anos. Foram definidos os objetivos como normas de livre circulação de pessoas, fronteiras, identificação, documentação e cooperação consular, trabalho e emprego, previdência social, educação, transporte, comunicações, defesa do consumidor e direitos políticos, em via de aprofundar a dimensão social e cidadã, em prol do desenvolvimento sustentável, justo e beneficiando a inclusão social.
Com a ampliação da agenda de integração, a dimensão social e cidadã passou a compor o Mercosul de forma mais intensa, deslocando sua visão mais exclusiva de temas econômicos, e passando a enxergar questões culturais, sociais e políticas com maior atenção. A dimensão social e cidadã do Mercosul constitui um dos eixos centrais do processo de integração regional, e o EMC é resultado desse processo de construção da Agenda Social e Cidadã.
