O Acordo Internacional sobre Carnes Bovinas (AICB) foi criado como um mecanismo do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994), na reunião em Marraquexe que estabeleceu a Organização Mundial do Comércio (OMC). Ele surgiu como um dos acordos plurilaterais e opcionais do anexo 4 da resolução final da Rodada do Uruguai. O AICB tem como função gerar um regime de diminuição de obstáculos para o comércio de carne bovina, deliberando novas funções ao Secretariado da Organização Mundial de Comércio, o que inclui “acompanhar as variações nos dados de mercado, em particular sobre o tamanho dos rebanhos, estoques, abates e preços internos e internacionais, a fim de detectar prontamente toda tendência que indique qualquer desequilíbrio sério nas situações de oferta e demanda”. Ele cria também o Conselho Internacional da Carne, um órgão de gestão, tomada de decisão e cooperação dentro do Acordo de acompanhamento de mercado, com as funções de: realização de consultas sobre matérias relativas ao comércio dos produtos definidos como “carne bovina”, avaliação da situação global referente ao comércio de carne bovina, e sugestão de medidas para solucionar e remediar situações de desequilíbrio no mercado global de carnes.
Além disso, o AICB opera “à luz dos princípios e objetivos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994”, e como um dos acordos que compõem a OMC, quaisquer situações avaliadas como controvérsias (quebrando os princípios do GATT, da OMC ou do AICB) podem se utilizar dos mecanismos de solução de disputas da OMC para a abordagem e resolução de eventuais contendas. Um exemplo do uso deste dispositivo está presente na solução de disputas sobre carne bovina entre a Coreia do Sul e os Estados Unidos da América.
O acordo tem por objetivos “promover a expansão, maior liberalização e estabilidade do mercado internacional de carne e de animais vivos(…)”, “encorajar maior cooperação internacional em todos os aspectos que afetam o comércio de carne bovina e de animais vivos (…)”, “assegurar benefícios adicionais para o comércio internacional de carne bovina e de animais vivos”, e “expandir o comércio em bases competitivas” (AICB, 1944, Artigo I). Para a obtenção destes objetivos, os mecanismos gerados no acordo foram utilizados principalmente como forma de obter e compartilhar informações dos países signatários, notadamente nas publicações anuais feitas pelo Conselho Internacional da Carne, como o Bovine Meat Statistics, o International Bovine Meat Agreement – International Meat Council – Summary Tables – Meat Statistics, o International Meat Council Report e o International Meat Council – Situation and Outlook in the International Meat Markets. A atuação do órgão foi, consequentemente, consultiva, propositiva e como parte integrante do acordo estabelecedor da OMC, não sendo autóctone, mas funcionando em congruência com seu órgão compositor, a OMC.
Desde sua composição, a OMC (tomando o AICB como mecanismo para sua atuação) teve 4 disputas sobre o comércio internacional de carne bovina elencados em seu site oficial, sendo três destas quatro ligadas às políticas comerciais e de barreiras não tarifárias da Coreia do Sul (República da Coreia). A primeira e a segunda disputas (DS 161, realizada pelos Estados Unidos da América e DSU 169, realizada pela Austrália) foram iniciadas em sequência, mas ambas com as mesmas requisições: a realização de consultas e o posterior estabelecimento de painéis examinadores da política comercial de carnes bovina da Coreia do Sul, pois supostamente haveria um esquema regulatório coreano que discriminaria carne bovina importada, incluindo “sistemas de duplo varejo”, restringindo a exibição de carne bovina importada e as oportunidades para sua venda. Essa disputa foi solucionada após a adoção de um relatório do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre o assunto, determinando falhas no cumprimento dos acordos os quais a República da Coreia fazia parte, e com a posterior adoção destas recomendações pela República da Coreia. A disputa foi encerrada em 25 de setembro de 2001. A terceira disputa para com a República da Coreia (DS 391) foi realizada em 9 de abril de 2009 pelo Canadá, com alegações de que a Coreia proibia a importação de carne bovina de origem canadense, com a justificativa coreana de que esta medida servia para coibir os riscos da encefalopatia bovina espongiforme, sendo portanto uma barreira sanitária e não comercial. Porém, graças a complicações de prazos de atuação que não permitiam a plena atuação do painel de solução de controvérsias da OMC, o Canadá e a Coreia do Sul chegaram a um acordo mútuo, trazendo assim o fim da controvérsia em questão. A solução mutuamente acordada entre o Canadá e a República da Coreia veio em 19 de Junho de 2012. A última disputa no âmbito da OMC onde o AICB teve participação e relevância foi em 4 de Abril de 2016, com a DS 506, onde o Brasil requisitou consultas com a Indonésia, para tratar de certas medidas comerciais da Indonésia sobre a importação de carne de gado bovino da espécie Bos taurus. Porém, esta disputa não teve nenhuma evolução em sua solução desde 14 de abril de 2016.
