Entre muitos temas, o Transporte é uma das áreas trabalhadas pelo Estatuto de Cidadania do Mercosul (ECM) e tem como finalidade o regulamento e aprofundamento das legislações acerca do transporte de pessoas entre os países do bloco. Sua criação acompanha a do ECM, tendo a criação do PA-ECM (Plano de Ação para Conformação do Estatuto da Cidadania do Mercosul) através da Decisão CMC No 64/10 em 2010 como um bom ponto de partida. A partir disso, as discussões sobre o transporte no bloco ficam a cargo do GCM e SGT-5.
A partir desta diretriz foram definidas uma série de regras, direitos e regulações sobre o transporte, principalmente em relação a veículos particulares. Os condutores com habilitação emitida em qualquer país do bloco tem garantido o reconhecimento de sua licença pelos demais, e o seguro é estendido e reconhecido no caso de sinistros ocorridos nos países membros para os veículos particulares, etc. Ainda, quando falamos no transporte em portos e aeroportos, foi criada uma via de embarque preferencial para aqueles que se destinam aos países do Mercosul a fim de facilitar os embarques.
Em um contexto mais recente, a Resolução GMC Nº 33/14, posteriormente alterada pela Resolução GMC Nº 12/17, trata do tema “Patente e Sistema de Consultas Sobre Veículos do Mercosul”. Apesar de ainda não ter sido completamente implementada, esta resolução visa estabelecer as especificações para a placa do Mercosul, que se tornará obrigatória em todos os veículos registrados pela primeira vez nos países membros. Essa medida visa aprofundar a integração no transporte particular dentro do bloco, ao mesmo tempo em que promove maior segurança nesse contexto.
