O Conselho do Mercado Comum, no Estatuto de Cidadania do MERCOSUL, definiu as questões relacionadas ao direito à Educação para as populações dos países membros do bloco com o objetivo de avançar e fortalecer o aspecto social da integração regional do MERCOSUL. Para desenvolver a construção gradual da dimensão cidadã, foram definidas normas que estabelecem direitos e benefícios aos cidadãos que são estudantes dos países do bloco, uma vez que um dos objetivos estratégicos do MERCOSUL é a universalização da educação.
A partir da primeira Reunião de Ministros de Educação, o Setor Educacional do Mercosul (SEM) foi estruturado com a missão de, segundo o Plano Trienal 1998-2000, contribuir com os objetivos do bloco por meio da articulação de políticas educacionais. O SEM se propõe a ser um espaço de promoção de uma educação de qualidade orientada pelo respeito à diversidade, pela justiça social e pelo compromisso com a democracia. Com a maior complexidade da agenda educativa, a estrutura do SEM passou a ser composta por instâncias com diferentes funções, que deram maior dinamismo e flexibilidade ao seu funcionamento.
Assim, ao longo do desenvolvimento da agenda da educação, os objetivos do Mercosul nessa temática passaram a envolver o reconhecimento de estudos e certificações, o incentivo à mobilidade acadêmica, a produção e o intercâmbio de conhecimento, além da promoção da cidadania e da integração regional por meio de uma educação inclusiva. Para formalizar e prover um direcionamento às finalidades estabelecidas, o Setor Educacional do Mercosul, junto aos trabalhos da Reunião de Ministros, desenvolveu e segue desenvolvendo Planos de Ação para coordenar as políticas educacionais.
Sendo assim, o estatuto reserva um tópico para ressaltar que a certificação acadêmica será validada sob o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados, o ARCU-SUL. O ARCU-SUL é um mecanismo que faz parte do Setor Educacional do Mercosul e tem como objetivo garantir, de forma pública e com operacionalização constante, os níveis de qualidade acadêmica e científica dos cursos dos países participantes (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru). Seus critérios foram elaborados por comissões, respeitando as legislações nacionais de cada Estado, e estão submetidos à coordenação da Rede de Agências Nacionais de Acreditação, a RANA.
A seção de Educação do estatuto também determina a universalização dos processos seletivos para a entrada em cursos de pós-graduação, ou seja, os critérios aplicados para cidadãos do país da instituição serão os mesmos aplicados para estudantes dos outros países membros. Além disso, também é determinado que docentes e pesquisadores com títulos de graduação e pós-graduação emitidos em qualquer Estado parte podem desempenhar docência e pesquisa em instituições de ensino superior dos outros países, uma vez reconhecidas pelo sistema ARCU-SUL.
Os Planos de Ação definem as áreas prioritárias de atuação, as estratégias de ação e as metas para a educação a serem alcançadas em um determinado período. Até o ano 2000, os Planos enfatizaram os programas estabelecidos no Protocolo de Intenções de 1991 e tiveram avanços nas áreas de renovação e avaliação educacional, de cooperação interuniversitária e de consolidação do sistema de informação educacional.
Com a virada do século, novos desafios e necessidades surgiram para a agenda da educação. Conforme o Plano de Ação 2001-2005, a integração educativa passou a dar atenção especial às defasagens e desigualdades dos setores mais vulneráveis nos Estados Partes, promovendo uma cooperação solidária regional. A partir da avaliação dos resultados alcançados, o Plano de Ação 2006-2010 foi elaborado, no qual políticas e compromissos pactuados a nível global, como o desenvolvimento sustentável, foram incorporados às propostas educativas a nível regional. De modo similar, o Plano de Ação 2011-2015 e o Plano de Ação 2016-2020 também reforçaram essas premissas, abrindo mais canais de interação e diálogo com a sociedade civil e com outros blocos e organizações internacionais.
Atualmente, a agenda de integração educativa do Mercosul está orientada pelo Plano de Ação 2021-2025 que tem como contexto os desafios econômicos, sociais e educacionais causados pela pandemia da COVID-19. De acordo com esse Plano de Ação, as metas gerais da agenda são a difusão de conhecimento, a mobilidade acadêmica, a qualidade, equidade e inclusão na educação, a participação social e a articulação institucional. Com a publicação do Estatuto da Cidadania do Mercosul em 2021, os avanços em direitos e os benefícios na temática da educação foram sistematizados de maneira mais ampla.
