Estabelece a Corte Permanente de Solução de Controvérsias.

Entra em vigor em 10/02/2004.

Escrito por

Observatório de Regionalismo

O ODR (Observatório de Regionalismo) realiza entrevistas com autoridades em suas áreas de conhecimento e/ou atuação, lançando mão de diversas mídias à divulgação do material elaborado.