A eleição de Luís Inácio Lula da Silva como presidente do Brasil em 2022 abriu caminho para a retomada das negociações para a ratificação do Acordo Livre Comércio União Europeia (UE)-Mercosul. Desde 2019, quando foi assinado em Bruxelas, após 38 rodadas de negociações ao longo de mais de 20 anos, o processo de ratificação do acordo por todos os Estados membros da UE e dos Estados partes do Mercosul entrou em compasso de espera em razão da forte insatisfação dos europeus com a política ambiental do ex-presidente brasileiro, Jair Bolsonaro (2019-2022). A partir de 2020, representantes de certas instituições oficiais da UE e de alguns Estados membros se mostraram indignados com a inação das autoridades brasileiras no combate aos incêndios na Amazônia e na sua tolerância com as infrações às leis ambientais e aos direitos dos indígenas. Em resposta, as negociações do acordo foram paralisadas. A posse do presidente Lula, cuja política doméstica e externa sobre o meio ambiente havia sido ativa nas suas gestões anteriores (2003-2010) e cuja campanha eleitoral em 2021 tinha demonstrado sua vontade de resgatar o papel comprometido do Brasil na governança global das mudanças climáticas, foi vista por muitos analistas e políticos no início de 2023 como uma nova oportunidade para finalizar o processo de validação do acordo pelas partes interessadas.
A despeito de que nos primeiros meses do governo Lula os índices de desmatamento tenham caído sensivelmente na Amazônia (MMA, 2023[1]), e de que o atual presidente se mostra mais disposto do que Bolsonaro a colocar em prática medidas para a preservação dos biomas brasileiros, a atual política ambiental do Brasil ainda é vista com grande desconfiança pelos políticos europeus. Consequentemente, permanecem dúvidas sobre a capacidade do texto do Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul de limitar as consequências de ações ambientalmente não sustentáveis por parte do Brasil e dos demais países do Mercosul. Pautando-se no argumento de que as partes devem cumprir com os compromissos do capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CDS) (do texto de 2019) – que entre outros visam assegurar o combate às mudanças climáticas e apoiar os padrões ambientais e de direitos trabalhistas internacionais, além de garantir os compromissos sobre pesca e manejo florestal sustentável – muitos representantes europeus argumentam que os membros do Mercosul não os estão cumprindo e, que, portanto, é preciso acrescentar requisitos antes de retomar as negociações (VOITURIEZ et al., 2022[2]).
Do lado europeu, mais uma vez, a França lidera as reações negativas mais recentes ao conteúdo do acordo na questão ambiental com o maior número de declarações e ações polêmicas, ou seja, o país lança novos reveses ao Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul, os quais revelam sua pouca disposição para ratificá-lo. Em fevereiro de 2023, o presidente francês, Emmanuel Macron, afirmou que o conteúdo do texto do acordo, da forma como foi aprovado em 2019, não seria ratificado pelo seu país. À época, justificou que um “Acordo UE-Mercosul não será concluído se os países do bloco sul-americano não respeitarem a legislação ambiental internacional como os europeus” (WEB-AGRI, 2023[3]). O representante francês reiterou ainda que os membros do Mercosul precisam se comprometer com o combate ao desmatamento na Amazônia, com os princípios do Acordo de Paris sobre o Clima e com a aplicação das mesmas regras sanitárias e fitossanitárias que os produtores rurais dos Estados membros da UE, referindo-se ao uso de pesticidas e antibióticos proibidos pelo bloco europeu. Com baixa popularidade e sem maioria absoluta no parlamento após ser reeleito em 2022, Macron atualmente sofre pressões não apenas dos produtores rurais, como também de políticos franceses ligados à ecologia e de ambientalistas (BBC, 2023[4]).
Mesmo que o tom do discurso de Macron seja diplomático no que se refere ao Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul, quando a ele se refere, a mensagem crítica aos países do Mercosul não tem se modificado: em 2018, Macron ameaçou bloquear o acordo caso o Brasil não cumprisse com as metas do Acordo de Paris (CREMERS, LAURANT & VOITURIEZ, 2021[5]). Pouco tempo depois do Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul ter sido assinado, durante a Cúpula do G7, realizada em 2019 em Biarritz, Macron mencionou que pelo mesmo motivo a França poderia não o aprovar. Em 2020, face a repercussão negativa na Europa dos acontecimentos na Amazônia, o presidente francês disse que a política ambiental brasileira “era defensora dos interesses do agronegócio e das grandes mineradoras”, para justificar a retirada da sua anuência ao acordo[6]. Naquele ano, Macron confirmou que a França não validaria o acordo, “a menos que critérios ambientais da UE, muito mais rígidos do que os dos países do Mercosul, fossem atendidos” (GONZALES, 2020[7]). Em 2021, por ocasião do Congresso Mundial para a União Internacional para a Conservação da Natureza[8], Macron enfatizou que “(…) o acordo, como foi concebido, não é compatível com nossa agenda política climática e de biodiversidade” (EUROPE1, 2021[9]).
Recentemente, os franceses lançaram mais uma ofensiva contra o Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul, dessa vez, no âmbito legislativo. Resultado da pressão de parlamentares ligados ao agronegócio, em 13 de junho de 2023, a Assembleia Nacional Francesa aprovou uma resolução[10] contra a ratificação do acordo original pelo país. Por 281 votos a 58, a resolução, que não tem caráter vinculativo, pede a inclusão de cláusulas de sanção das partes do acordo que não cumprirem com “as normas e padrões europeus de produção” e de cláusulas sociais e ambientais mais rigorosas (MESSAD, 2023[11]). Ou seja, além de cobrar mais compromisso dos países mercosulinos, a resolução solicita a introdução de cláusulas suspensivas em caso de descumprimento dos objetivos do Acordo de Paris pelas partes envolvidas, uma vez que não há menção no texto original de direitos de retaliação em caso de violação dos seus artigos[12].
Da perspectiva de deputados majoritariamente centristas e de direita, a resolução, com tom de denúncia, é uma forma de forçar o governo francês a rediscutir a questão ambiental do acordo com as instituições comunitárias e demais membros da UE. Segundo esses deputados, o Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul é uma ameaça para o bloco europeu e, por isso, precisa de revisão a fim de conferir mais transparência e determinar formas de asseverar que o capítulo sobre CDS seja cumprido por todos. Nessa linha, o parlamentar centrista Pascal Lecamp declarou que “o texto original do acordo permite distorções das condições de competição, o que é inaceitável (…); é preciso mais tempo para negociar os termos do acordo” (LE FIGARO, 2023[13]). A França pede também que a ratificação do acordo aconteça por unanimidade, isto é, que todas as assembleias nacionais dos Estados membros da UE, sem exceção, aprovem o texto final do acordo.
Conforme decisão do parlamento francês, as chamadas “cláusulas recíprocas”, também conhecidas como “cláusulas-espelho”, devem garantir que os bens comercializados respeitarão as mesmas regras ambientais e sociais da UE. Além da França, os parlamentos nacionais e regionais de Irlanda, Áustria, Países Baixos e Bélgica aprovaram resoluções (não vinculativas) rejeitando o acordo (desde 2021) (VAN DER LOO, 2021[14]). Todos esses países são grandes produtores de bens lácteos e agrícolas e sua economia mantém forte dependência do desempenho do setor. Segundo diversas pesquisas, essas atividades seriam muito prejudicadas com a aprovação do Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul quando expostas à competição dos mercados mercosulinos. Logo, esses são recentes reveses do Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul, os quais se somam aos antigos.
Muitos deles advém da forte pressão de organizações não-governamentais (ongs) (como o Greenpeace, Institut Veblen, WWF, Fern e mais dezenas de ongs) e da sociedade civil, que há muito tempo reclamam da adoção do modelo agroindustrial intensivo pelos integrantes do bloco mercosulino, considerado promotor do desflorestamento e da poluição do ar e das águas. Especificamente sobre o Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul, a opinião dessas organizações é de que há uma lacuna entre os compromissos adotados pela UE e o conteúdo real dos seus acordos de livre comércio. Nos novos tratados comerciais assinados pelo bloco europeu, a sociedade civil entende que há fraco monitoramento da sua aplicação e pouca consulta a grupos de especialistas sobre seus impactos sobre o meio ambiente. Ademais, as disputas em torno do capítulo sobre CDS estão isentas de um mecanismo geral de solução de controvérsias, que pode levar à suspensão das preferências comerciais em caso de seu descumprimento (VAN DER LOO, 2021).
Na França, a oposição ao Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul é praticamente unânime entre os grupos lobistas do setor agropecuário, histórica e politicamente muito fortes. Seu poder econômico e influência política cresceram a partir do final do século XIX. Desde a Segunda Guerra Mundial, a sociedade apoia o amplo e caro apoio estatal da UE às atividades do campo. Por esses motivos, os lóbis do agronegócio francês compartilham de uma visão negativa da sua contraparte brasileira.
A Fédération Nationale des Syndicats d’Exploitants Agricoles (FNSEA), por exemplo, principal sindicato de produtores rurais da França, constantemente descreve o Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul como “uma ameaça aos produtores e consumidores”. Ela se pauta em estudos[15] que afirmam que após a assinatura do acordo os ganhos econômicos dos membros da UE serão muito heterogêneos e o aumento das exportações dos países do Mercosul para o mercado comum europeu implicará no maior desmatamento da região sul-americana, sobretudo em decorrência do crescimento da produção de carne bovina. Além disso, a FNSEA alega que caso o acordo seja validado, é provável que aumentarão os riscos sanitários para os membros da UE, visto que a intensificação do comércio birregional poderá suscitar relaxamento de certos padrões produtivos.
Em carta publicada em 22 de junho de 2023, por ocasião da Cúpula para o Novo Pacto Financeiro Global, realizada em Paris, Arnaud Rousseau, chefe da FNSEA, pediu que Macron “mantivesse a posição da França e se recusasse a ratificar o acordo porque seu conteúdo vai contra a soberania alimentar do país e causará distorções da concorrência, e por conseguinte, perdas de produção no território francês” (BAUER-BABEF, 2023[16]). Na mesma linha crítica com relação aos benefícios do acordo pela UE está a afirmação de Christian Bajard, pequeno produtor de gado bovino na região de Charolais-Brionnais e membro da Federação Nacional Bovina da França (Fédération Nationale Bovine, FNB): “esse acordo pode colocar em perigo a agricultura francesa porque não estamos operando na mesma escala que os países sul-americanos (…), a concorrência das imensas propriedades dos países do Mercosul é desleal” (CARTA CAPITAL, 2023[17]).
A representatividade do agronegócio é tão significativa na França que os presidentes costumam visitar o Salon de l´Agriculture, o maior evento do agronegócio do país, que todos os anos acontece no subúrbio de Paris. Em fevereiro de 2023, Macron foi à exposição e se encontrou com produtores rurais e empresários do setor da carne preocupados com as repercussões sobre o setor agropecuário após a entrada em vigor do Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul. Eles são particularmente contrários à abertura do mercado europeu à carne, ao açúcar e ao etanol do Brasil. Em 2017, o escândalo provocado pela Operação “Carne Fraca” no Brasil deu ainda mais força aos opositores do acordo na Europa, quando o Comitê de Organizações Agrícolas Profissionais e Comitê Geral de Cooperação Agrícola na União Europeia (Comité des Organisations Professionnelles – Agricoles Comité Géneral de la Cooperation Agricole, COPA-COGECA), antiga e principal confederação de produtores rurais e pecuaristas europeus, expressou preocupação com o uso de antibióticos no processo de produção de carne nos países do Mercosul (RFI, 2017[18]). Na prática, esses grupos agrícolas consideram que os países do bloco sul-americano têm vantagem competitiva no mercado europeu em função do dumping ambiental.
Também é da França e dos seus lobistas os maiores créditos para que a Política Agrícola Comum (PAC) da UE tenha sido a primeira política comum do bloco europeu, que desde 1962 reúne instrumentos para estimular, subsidiar e proteger a agricultura na Europa com recursos do orçamento comunitário. O discurso relativo à segurança alimentar, à herança cultural histórica do campo na Europa e à necessidade de manutenção do patrimônio rural vem sendo instrumentalizado tanto pela elite política quanto pelos grupos de interesse do setor desde o final da Segunda Guerra Mundial para justificar os vultosos gastos com a PAC e as intervenções do Estado no mercado europeu. Mesmo com altas taxas de produtividade do campo e grande número de grandes propriedades rurais na Europa, até hoje, essa política comum é percebida pela sociedade como aquela que permite a manutenção dos pequenos proprietários no campo, garante a oferta de alimentos e é responsável por evitar o fantasma da fome na Europa. Recentemente, a PAC ainda contempla objetivos de enfrentamento das mudanças climáticas e de gerenciamento dos recursos naturais de forma sustentável (EUROPEAN COMMISSION, 2022[19]). Neste âmbito, a França, um dos maiores mercados produtores de bens agrícolas da UE, país que tem a maior área agricultável, via PAC é o principal destino dos recursos do orçamento comunitário.
A despeito das resistências francesas e de outros países da UE que se amparam na posição da França, muitos diplomatas da UE não concordam com a posição cética do grupo por ela liderado com relação aos requisitos para a ratificação do acordo nesse início do mandato do presidente Lula no Brasil[20]. Esses diplomatas ponderam as consequências para os europeus do prolongamento do conflito na Ucrânia e o contexto geopolítico instável em decorrência das rivalidades com a China. Além disso, sabem que a pandemia de COVID-19 deixou como legado para a UE a necessidade de diversificação de parcerias estratégicas internacionais. Nesse contexto, um acordo de comércio facilitado com os países do Mercosul, grandes produtores de alimentos e de commodities, teria grande importância para a Europa. Por tal motivo, a Comissão Europeia tem reiteradamente demonstrado que o Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul é uma de suas prioridades para o ano de 2023 e tem propagandeado na voz da sua presidente, a senhora Ursula von der Layen, que é um acordo “ganha-ganha” (EURONEWS, 2023[21]).
Não obstante seu esforço diplomático, a Comissão Europeia tem sido pressionada a agir para fortalecer o escopo e a aplicação dos compromissos com o CDS. Em maio de 2020, França e Países Baixos apresentaram proposta para conferir incentivos para a implementação efetiva desses compromissos no Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul. O plano tratava de conceder reduções tarifárias escalonadas vinculadas ao cumprimento de suas disposições e, no limite, retirar essas preferências tarifárias em caso de violação das disposições. Em documento de 7 de outubro de 2020, no Documento denominado “Revisão da Estratégia Comercial da UE”[22], o Parlamento Europeu (PE) manifestou seu apoio à proposta franco-holandesa e ainda sublinhou “que o acordo, da forma original, não será aprovado” e destacou a importância de incluir um capítulo ambicioso sobre CDS para proteger a saúde dos cidadãos e os direitos dos trabalhadores, além de mecanismos para garantir que se cumpram as normas ambientais internacionais.
Preocupada em adaptar o Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul de modo que possa ser ratificado definitivamente, a Comissão Europeia vem dando respostas na forma de revisão de sua política comercial para contemplar as principais demandas. Somente o tempo mostrará se esse esforço conseguirá reverter os recentes e antigos reveses do acordo, criados sobretudo pela França.
Referências
[1] Dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/noticias/desmatamento-na-amazonia-cai-31-de-janeiro-a-maio-1.
[2] VOITURIEZ, T.; CREMERS, K; GUIMARÃES, A.; MOUTINHO, P.; BENIN, O. Z. Lula´s election: a blessing for a green EU Mercosur Association Agreement? IDDRI Policy Brief, n. 9, Oct, 2022.
[3] Lula et Sánchez veulent surmonter les réticences pour conclure l´accord. Web-Agri, 26/04/2023. Disponível em: https://www.web-agri.fr/vaches-allaitantes-pmtva/article/226277/lula-et-sanchez-veulent-surmonter-les-reticences-pour-conclure-l-accord.
[4] Lula em Paris: por que a França é a chave para destravar o Acordo UE-Mercosul. BBC Brasil, 24/06/2023. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c2e6de21pd2o.
[5] CREMERS, K; LAURANS, Y.; VOITURIEZ, T. The Future of EU Trade Agreements: European Dialogue in light of the EU-Mercosur Agreement. IDDRI Policy Brief, n. 2, Feb, 2021.
[6] Face aos recordes de queimadas na Amazônia, os Países Baixos, Irlanda, Bélgica, Luxemburgo, Áustria e Alemanha seguiram a França.
[7] GONZALES, J. World’s biggest trade deal in trouble over EU anger at Brazil deforestation. MONGAVAY, 6/07/2020. https://news.mongabay.com/2020/07/worlds-biggest-trade-deal-in-trouble-over-eu-anger-at-brazil-deforestation/
[8] International Union of Conservation of Nature (IUCN), 3 a 11 de setembro de 2021, Marselle, França.
[9] La France “restera” opposée à l´Accord UE-Mercosur, assure Emmanuel Macron. EUROPE1, 04/09/2021. Disponível em: https://www.europe1.fr/politique/la-france-restera-opposee-a-laccord-ue-mercosur-assure-emmanuel-macron-4064911.
[10] Documento disponível em: https://www.assemblee-nationale.fr/dyn/16/textes/l16b1173_proposition-resolution.
[11] MESSAD, P. French MPs call to reopen EU-Mercosur trade negotiations. EUROACTIV, 14/06/2023. Disponível em: https://www.euractiv.com/section/economy-jobs/news/french-mps-call-to-reopen-eu-mercosur-trade-deal-negotiations/.
[12] O Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul prevê um sistema de grupos de trabalho e painéis como mecanismo com pouca força ou capacidade de impor sanções (CREMERS, LAURANS; VOITURIEZ, 2022)
[13] L´Assemblée adopte une résolution contre le projet d´accord UE-Mercosul. Le Figaro, 13/06/203. Disponível em: https://www.lefigaro.fr/conjoncture/l-assemblee-adopte-une-resolution-contre-le-projet-d-accord-ue-mercosur-20230613.
[14] VAN DER LOO, G. “Mixed” feelings about the EU-Mercosur deal: how to leverage it for sustainable development. European Policy Center, 14/04/2021. Disponível em: https://epc.eu/en/Publications/Mixed-feelings-about-the-EUMercosur-deal-How-to-leverage-it-for-su~3dad10
[15] Estudo apresentado por diversos pesquisadores independentes da França em 2020. “Dispositions et effets potentiels de la partie commerciale de l’Accord d’Association entre l’Union Européen et el Mercosur en matière de développement durable”.
[16] BAUER-BABEF, C. Accord UE-Mercosur: des agriculteurs français demandent à Emmanuel Macron de “rester ferme”. EUROACTIV, 22/06/2023. Disponível em: https://www.euractiv.fr/section/energie-climat/news/accord-ue-mercosur-des-agriculteurs-francais-demandent-a-emmanuel-macron-de-rester-ferme/.
[17] Acordo UE-Mercosul: esperança e medo para agricultores europeus e sul-americanos. Carta Capital, 15/07/2023. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/mundo/acordo-ue-mercosul-esperanca-e-medo-para-agricultores-europeus-e-sul-americanos/.
[18] Agricultores da UE usam crise da carne para pressionar Mercosul. RFI, 21/03/2017. Disponível em: https://www.rfi.fr/br/brasil/20170321-agricultores-da-ue-usam-crise-da-carne-para-pressionar-mercosul
[19] CAP at a glance. European Commission, 2023. Disponível em: https://agriculture.ec.europa.eu/common-agricultural-policy/cap-overview/cap-glance_en.
[20] A mesma opinião é manifestada pela Espanha, país que desde o início das negociações do Acordo de Livre Comércio UE-Mercosul é o maior interlocutor da UE nas suas relações com os sul-americanos. Desde julho de 2023, o país ocupa a presidência do Conselho da UE.
[21] Commerce et partenariat estratégique entre l´UE et l´Amérique Latine. EURONEWS, 13/06/2023. Disponível em: https://fr.euronews.com/my-europe/2023/06/13/commerce-et-partenariat-strategique-entre-lue-et-lamerique-latine
[22] European Parliament resolution of 26 November 2020 on the EU Trade Policy Review. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0337_EN.html.
