fonte: https://prensa.presidencia.cl/discurso.aspx?id=189138
No dia 11 de março de 2022 inaugurou-se o governo de Gabriel Boric no Chile. Um governo com composição ministerial destacada pela equidade de gênero, diversidade regional e renovação geracional. Em seu primeiro discurso, o presidente Boric declarou “somos profundamente latino-americanos”, enfatizando a prioridade que se daria à região. Na análise publicada no Observatório de Regionalismo (ODR), foram sinalizadas as diretrizes da política exterior, previstas no programa de governo, as prioridades sinalizadas e os desafios internos, como a relação com o Congresso Nacional, o Estado de Exceção no Norte e Sul, e o andamento da escrita da nova Constituição – agora em fase de campanha pela aprovação da mesma (GONÇALVES, 2022).
Este texto busca analisar a política exterior do Chile transcorridos 100 dias desde a inauguração do governo de Gabriel Boric. Não se faz uma análise comparada com o governo do antecessor, Sebastián Piñera, nem com o governo de Michelle Bachelet – de esquerda, porém da coalizão da Nueva Mayoría. A intenção é apresentar as principais ações, nomeações e pontos discutidos no que se refere ao aspecto internacional nesses primeiros 100 dias do atual governo chileno.
Fundamentalmente, a política exterior tem buscado avançar significativamente nos quatro pilares previstos pelo programa do governo: uma política exterior turquesa, empreendedora, multilateral e feminista.
Consolidação da tese “novo ciclo progressista da política exterior”
Ao analisar a política externa do Chile, um dos primeiros pontos a ser considerado é a consolidação da tese de que esta havia se esgotado – o estallido social de 2019 pôs em evidência tal diagnóstico – e, portanto, necessitava um novo ciclo (BYWATERS, SEPÚLVEDA, VILLAR, 2021). Nesse novo ciclo, a política exterior deveria pautar pela defesa da democracia, dos direitos humanos, do desenvolvimento inclusivo e da dignidade das pessoas – isto é, ser uma política exterior progressista (BYWATERS, SEPÚLVEDA, VILLAR, 2021). Essa tese foi amplamente difundida pela rede Nova Política Exterior, da qual fazem parte acadêmicos, políticos, diplomatas e profissionais com experiência na área internacional, e, conforme descrito abaixo, exerceu certo nível de influência na formulação da política externa. Desde 2020, essa rede vinha publicando artigos de análise e opinião em diferentes veículos sobre os temas que foram incluídos nos programas de governos dos presidenciáveis da centro-esquerda e, finalmente, no programa de governo de Gabriel Boric no segundo turno das eleições, e que hoje são as diretrizes de política exterior da chancelaria chilena.
Como explicado anteriormente no texto para o ODR, o primeiro efeito prático do plano de governo foi sobre as nomeações dos cargos da chancelaria. Antonia Urrejola, que havia trabalhado na Comissão de Direitos Humanos da OEA, foi nomeada ministra das Relações Exteriores; Ximena Fuentes Torrijo foi nomeada Subsecretária de Relações Exteriores e José Miguel Ahumada o Subsecretário de Relações Econômicas Internacionais – os três fazem parte da rede supramencionada (GONÇALVES, 2022).
Com 41 membros, parte dos integrantes da rede Nova Política Exterior ocupam cargos no governo. Dos diplomatas (6), estes atualmente ocupam cargos de Diretor(a), Secretário-Geral, Subsecretário, Chefe(a) de gabinetes. Outros 11 estão se desempenhando como Ministras, Subsecretaria, Subsecretário, Embaixadora, Diretor, Subdiretor e Assessores.
Outro exemplo é o termo “política exterior turquesa”, que apareceu pela primeira vez na coluna de opinião publicada no jornal La Tercera em outubro de 2020 e foi cunhado por um dos cofundadores da rede.
Portanto, os eixos e diretrizes da política exterior chilena nesses primeiros 100 dias consolida a tese defendida pela rede Nova Política Exterior. Outro exemplo disso é o convite à Urrejola, e sua posterior nomeação, para ocupar o Ministério de Relações Exteriores ter ocorrido menos de um mês antes da troca de governo – em entrevista à TV, a chanceler afirmou não saber quem a indicou para o posto.
Nichos da política exterior
Como parte deste novo ciclo, a diplomacia iria requerer maior especialização em nichos diplomáticos chave (BYWATERS, SEPÚLVEDA, VILLAR, 2021). Defende-se que o papel do Chile não deve somente aderir às normas internacionais, mas ativamente construí-las e, portanto, o país deveria fortalecer os espaços multilaterais. Nota-se o tratamento doméstico e transversal de temas para, em seguida, tratá-los bilateral e multilateralmente. É o caso dos Memorandos de Entendimento assinados com os presidentes da Argentina e do Canadá, em matéria de gênero, e com o prefeito de Los Angeles (EUA), em matéria de conservação e uso da água, que refletem as medidas que foram adotadas internamente.
Principalmente a agenda da política exterior turquesa, em estreito contato com o Ministério de Meio Ambiente, e a agenda da política exterior feminista, que se entrelaça com a agenda do Ministério de Direitos Humanos e a Subsecretaria de Relações Econômicas Internacionais. Já o tratamento ao tema de migrações internacionais é abordado conjuntamente com o Ministério do Interior, pois os efeitos são mais sentidos na região norte do país.
Política Exterior Turquesa
A Política Exterior Turquesa – focada na luta contra a crise climática ao combinar a proteção ambiental com a proteção dos oceanos – esteve presente nos programas de governo de Paula Narvaez (Partido Socialista) e foi incorporada ao de Gabriel Boric (Convergencia Social). Hoje, é o fundamento da política externa chilena, como expressado pelo presidente na Cuenta Pública de 2022 [1], e se expressa também na nomeação da cientista Maisa Rojas, conhecida pela atuação contra a mudança climática, ao Ministério de Meio Ambiente. A ação mais emblemática nesta área, que esteve no programa de governo, foi a adesão ao Acordo de Escazú.
Expirado o prazo para assinatura do acordo, o Chile teve que aderir ao Acordo, isto é, o presidente teve que enviar o acordo para aprovação do Congresso Nacional. Dentre as razões para o governo anterior ter rechaçado Escazú – o qual havia impulsionado as negociações do mesmo – está a percepção de que o acordo comprometeria a soberania nacional, possibilitando que a Bolívia demande novamente o Chile. As votações na Câmara e Senado foram expressivas em aprová-lo: 105 votos a favor na Câmara de Deputadas e Deputados (34 contra e 3 abstenções), e 31 votos a favor no Senado (3 contra e 11 abstenções).
No dia mundial do meio ambiente, Boric e Rojas promulgaram a Lei Marco da Mudança Climática estabelecendo como meta a neutralidade de carbono até 2050, com revisão a cada cinco anos, e obrigações no nível nacional, regional e local. Durante a Cúpula das Américas, o Chile impulsionou a iniciativa “Américas pela Proteção do Oceano” que prevê a criação de corredores marinhos protegidos que vão da Patagônia até o Alaska. Outras prioridades da política exterior turquesa incluem a garantia da autonomia energética, fomento à produção do hidrogênio verde e enfrentamento da crise hídrica.
Política externa feminista e Direitos Humanos como selo distintivo
Em relação à política exterior feminista, o primeiro passo foi a nomeação de 14 ministras, de um total de 24 ministérios. No Ministério de Relações Exteriores, mulheres ocupam os cargos de chanceler, subsecretária de Relações Exteriores e diretora da Academia Diplomática. Não apenas as nomeações para os principais postos do Ministério de Relações Exteriores, mas também nas indicações às embaixadas chilenas no exterior – a qual seguiu a proporção 80-20 (80% diplomatas de carreira e 20% indicações políticas).
Justificou-se tal medida pois nos governos anteriores havia seguido a mesma fórmula e como forma de reduzir a brecha de gênero na chancelaria. Das indicações políticas, destacam-se as nomeações de Paula Narvaez como Embaixadora na Organização das Nações Unidas (ONU) nos EUA, de Claudia Fuentes Julio como Embaixadora na ONU em Genebra, e de Bárbara Figueroa como Embaixadora na Argentina.
Entre os encontros com autoridades internacionais, observa-se que os encontros e reuniões bilaterais com autoridades mulheres representaram 45% dos encontros nesse período. Destaca-se o encontro com Embaixadora em Missão Especial para a Política Exterior Feminista de Espanha, María Jesús Conde Zabala.
Também foi apresentada a candidatura do Chile ao Conselho de Direitos Humanos da ONU para o período 2023-2025, buscando imprimir os Direitos Humanos como selo distintivo da política exterior. Incluiu-se na agenda a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para enfrentar a violência e assédio no ambiente de trabalho, reconhecendo a violência de gênero.
Política Comercial
Em relação à política comercial, destaca-se a proposta de realizar uma Consulta Cidadã para a política de comércio exterior, na qual participem representantes da sociedade civil, e que avance a “un modelo de desarrollo con mayores niveles de productividad, ecológicamente sustentable y democrático“.
Assim como ocorreu durante a corrida presidencial, tal proposta levantou críticas em relação à declaração de que a consulta buscava “legitimar a política comercial”. O uso do termo “legitimar” levantou críticas da direita à esquerda, e dos ex-chanceleres, sobre a situação dos acordos comerciais. Além disso, nesse tema, questiona-se as declarações passadas do Subsecretário de Relações Econômicas Internacionais sobre os Tratados de Livre-Comércio serem mecanismos imperialistas. O ponto central, portanto, é o debate que vem e vai sobre a revisão dos acordos comerciais.
A Parceria Transpacífica [2] (TPP 11), por exemplo, é outro ponto da política comercial que é discutido. A postura do governo não é de rechaço àquele, mas não é prioritário, pois deverão aguardar a aprovação da nova Constituição. Segundo a chanceler Urrejola, o TPP 11 se relaciona ao que se propõe a nova Constituição, notadamente sobre os tópicos “o tipo de sociedade que queremos, o desenvolvimento sustentável que queremos, o comércio justo, a participação das comunidades locais no desenvolvimento econômico” e que serão importantes quando forem negociados os tratados futuros.
América Latina como eixo prioritário da política exterior
Em relação à América Latina, destacam-se três pontos: os países vizinhos, os espaços multilaterais e o relacionamento com o Brasil. O primeiro busca superar o “status quo vecinal” com Argentina, Bolívia e Peru. Isto quer dizer que com o primeiro deve-se consolidar a integração binacional; com o segundo, restaurar o diálogo; e com o último, aprofundar as relações bilaterais (VILLAR, 2021). Em maio, 22 dos 40 postos fronteiriços com esses três países foram reabertos.
A Argentina foi o primeiro destino das viagens internacionais do presidente chileno, que ocorreu em abril. A agenda bilateral esteve pautada pelos acordos de Direitos Humanos, Comércio, Gênero, Cultura e Energia. Integraram a comitiva oficial as ministras e ministros da Defesa Nacional, da Energia, da Mulher e da Igualdade de Gênero, da Cultura, o Subsecretário de Relações Econômicas Internacionais, o Chefe de Assessoria do Gabinete da Presidência, o Assessor para Assuntos Internacionais da Presidência e o Embaixador do Chile na Argentina.
Fizeram parte da agenda bilateral os seguintes temas: reativação do Comitê Permanente de Segurança, dos trabalhos da Força de Paz Conjunta Combinada “Cruz do Sul”, dos centros de treinamento para operações de paz (CECOPAC e CAECOPAZ), fortalecimento da agenda de gênero e da CELAC. Foram assinados os memorandos de entendimento (MoUs) sobre assuntos consulares e cooperação em Direitos Humanos LGBTIQ+.
Ademais, às vésperas da viagem oficial, políticos de oposição na Argentina haviam questionado a ministra do Interior chilena, Izkia Siches, de atacar a soberania argentina pelo uso do termo Wallmapu – o qual se refere ao território ancestral da etnia indígna mapuche, que abarca às provincias argentinas de Chubut, Neuquén, Mendoza, Pampa, San Luis, Córdoba e parte de Buenos Aires. A ministra veio a público esclarecer que o termo fazia alusão ao território chileno e pediu desculpas caso suas declarações tenham gerado mal-estar no lado argentino, seja no nível nacional ou regional
Com a Bolívia, está na agenda bilateral a retomada do diálogo diplomático. A relação bilateral esteve marcada pela demanda boliviana de ter acesso ao Pacífico, que resultou na decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ) de que o Chile não tinha a obrigação de negociar uma saída ao Pacífico para a Bolívia. A postura do Chile é de que a decisão da CIJ (“fallo de la Haya”) seja o piso para a retomada do diálogo (VILLAR, 2021). O uso das águas do rio Silala é outra questão sendo tratada na CIJ, na qual o Chile apresentou a demanda contra a Bolívia para que o rio Silala fosse considerado um rio internacional e que, portanto, o Chile tivesse o uso de suas águas reconhecido. No dia 9 de março, a CIJ informou que as alegações orais começaram no dia 1º de abril, as quais se estenderam até dia 14 de abril.
Com o Peru, busca-se fortalecer o diálogo levando em conta a realização do Encontro Presidencial e Gabinete Binacional que se realizará esse ano no Chile. Destaca-se a entrega das relíquias militares de Francisco Bolognesi, herói nacional do Peru, por parte do governo de Boric ao governo peruano, um ato de fortalecimento do diálogo bilateral.
Em relação à América Latina, defende-se que a mesma tenha uma só voz nos organismos multilaterais, pois argumentam que a região hoje vive um cenário de fragmentação, em que os mecanismos atuais não sãosuficientes para cumprir com os seus próprios objetivos. Como exposto pela chanceler Urrejola, “la exclusión no ha dado resultados en materia de derechos humanos en Venezuela, Nicaragua y Cuba“. Portanto, a política exterior tem pautado pelo fortalecimento desses espaços.
O Acordo de Escazú também seria a expressão desta política regional e multilateral do país. Tem se reforçado a necessidade de uma política migratória regional segundo o Pacto de Marrakesh, que atualmente leva em conta os refugiados venezuelanos, mas que futuramente pode ter outras origens (escassez hídrica, insegurança alimentar, etc).
O Foro para o Progresso e Desenvolvimento da América do Sul (Prosul), que foi tema da primeira inflexão durante a transição de governo, foi descartado pelo governo de Gabriel Boric por haver sido um projeto ideológico de seu antecessor, Sebastián Piñera e que não refletia as prioridades do novo governo. A decisão do Chile de suspender sua participação no Prosul foi anunciada durante a viagem de Boric à Argentina. Tal decisão desestabiliza ainda mais o foro, pois como publicado anteriormente no ODR, o Chile foi um dos países que mais deu impulso àquele e, a depender dos resultados das de eleições presidenciais no Brasil e Colômbia, o bloco só evitaria ser esvaziado se Peru, Equador ou Guiana manifestassem o interesse de assumir a Presidência Pro Tempore para o ano seguinte (GONÇALVES, 2022).
A Aliança do Pacífico foi declarada prioridade antes mesmo de Boric assumir a presidência e a teria reforçado nas chamadas telefônicas com seus pares do bloco. No 11ª aniversário da Aliança do Pacífico, a chanceler chilena celebrou os alcances do bloco e destacou que a equidade de gênero seria ponto central para a agenda do país no bloco.
Além disso, tal prioridade também se justifica ao que a chanceler afirmou que “todo lo que incluye el Asia-Pacífico sigue siendo una prioridad absoluta y no hay ninguna duda, no hay dobles matices. No hay una mirada hacia el Atlántico“. Reitera-se a ideia do Chile como conexão com a América Latina, que no discurso da chanceler é destacado como “a porta de entrada” da América Latina para os países asiáticos, destacando o projeto Humboldt.
Brasil, o gigante sul-americano
O relacionamento com o Brasil é outro aspecto a se destacar. O Brasil é, atualmente, o principal sócio comercial do Chile e o principal destino dos investimentos chilenos no exterior. A relação bilateral Brasil-Chile vinha se intensificando desde 2014, tendo a aproximação Mercosul-Aliança do Pacífico como principal pauta da agenda. Somaram-se a essa agenda os projetos do Corredor Rodoviário Bioceânico e o Projeto Humboldt, a entrada em vigor do Acordo de Livre Comércio, as reuniões do Mecanismo 2+2 (Ministérios de Relações Exteriores e Defesa) (BORBA GONÇALVES, 2021).
Atualmente, a relação está estremecida no nível presidencial. Isso se deve às profundas divergências políticas entre os presidentes brasileiro e chileno. Em diversas ocasiões, o presidente Jair Bolsonaro fez alusão ao ditador chileno, Augusto Pinochet, seja para elogiá-lo ou para atacar políticos chilenos de esquerda – como no caso da ex-presidenta e atual Alta Comissária de Direitos Humanos da ONU, Michelle Bachelet -, além de ter demonstrado sua preferência por José Antonio Kast na corrida eleitoral chilena. Desta forma, também manifestou desdém por Boric desde que este saiu vitorioso, como a nota publicada quatro dias após as eleições para felicitá-lo, e a decisão por não ir à cerimônia de posse.
A nomeação de Sebastián Depolo como Embaixador do Chile no Brasil causou desconforto no governo brasileiro e até o momento, não lhe foi concedido o agrément para assumir o posto na embaixada chilena. Depolo havia feito uma série de declarações críticas a Jair Bolsonaro, sobre sua relação com a destruição da Amazônia e com a ultradireita chilena.
Sebastián Depolo faz parte das indicações políticas aos postos diplomáticos no exterior: o ex-chanceler Heraldo Muñoz sinalizou que a Embaixada do Chile no Brasil era estratégica para o país e por isso se justificava a indicação de alguém de confiança. Além disso, a nomeação de Depolo se deu também mirando as eleições presidenciais no Brasil em outubro.
Quando questionado sobre a relação com o presidente brasileiro, Boric tem tido uma postura cautelosa, de não enfrentamento, e busca enfatizar que se manterá uma relação de Estado. O Ministério de Relações Exteriores do Chile publicou um tweet se solidarizando com as vítimas das chuvas e deslizamentos no Rio de Janeiro, expressando “nuestra más sincera solidaridad con el pueblo brasileño” e marcando a conta do Itamaraty (@Itamaraty_ES). Não houve uma resposta do lado brasileiro.
Apesar da falta de contato no nível presidencial, a aproximação tem ocorrido por outras vias bilaterais. Nesse sentido, destacam-se os encontros do Embaixador do Brasil no Chile, Paulo Soares, com a ministra de Minas, o ministro de Educação, o Subsecretário de Relações Econômicas Internacionais e a Subsecretária de Relações Exteriores.
NOTAS
[1] Cerimônia pública em que o(a) presidente(a) apresenta a situação administrativa e política ao Congresso Nacional.
[2] TPP11 é um tratado de integração econômica plurilateral na região da Ásia-Pacífico. Este acordo comercial envolve 11 países, Austrália, Brunei Darussalam, Canadá, Chile, Malásia, México, Japão, Nova Zelândia, Peru, Cingapura e Vietnã. Visto em: https://www.subrei.gob.cl/acuerdos-comerciales/acuerdo-transpacifico-tpp11. Acesso: 21 jun. 2022.
BIBLIOGRAFIA
BORBA GONÇALVES, Julia de Souza. Evolución de las relaciones bilaterales entre Brasil y Chile desde la política “Convergencia en la Diversidad”. Estudios Internacionales, v. 53, n. 200, p. 197-233, 2021. doi:10.5354/0719-3769.2021.60525
BYWATERS, Cristóbal; SEPÚLVEDA, Daniela; VILLAR, Andrés. Introducción: Hacia un nuevo ciclo progresista para la política exterior de Chile. IN: ______. (Eds.). Nuevas voces de política exterior: Chile y el mundo en la era post-consensual. Santiago de Chile: FES, p. 18-56, 2021.
GONÇALVES, Julia de Souza Borba. O governo de Gabriel Boric e os horizontes da política exterior chilena. Observatório de Regionalismo, 11 mar. 2022. Disponível em: https://observatorio.repri.org/2022/03/11/o-governo-de-gabriel-boric-e-os-horizontes-da-politica-exterior-chilena/. Visto em: 20 jun. 2022.
VILLAR, Andrés. Chile y sus vecinos: el status quo no tiene futuro. IN: BYWATERS, Cristóbal; SEPÚLVEDA, Daniela; VILLAR, Andrés. (Eds.). Nuevas voces de política exterior: Chile y el mundo en la era post-consensual. Santiago de Chile: FES, p. 325-346, 2021.
