Fonte imagética: CIOBANU et al, 2021.
Em julho de 2021, a Comissão Europeia iniciou procedimentos legais contra a Hungria e a Polônia por violação da legislação da União Europeia (UE) relativa à proteção dos direitos humanos, da igualdade, da liberdade de expressão e da dignidade humana, consagrados pelo artigo 2º do Tratado da União Europeia (TUE) e pela Carta dos Direitos Fundamentais do bloco (COMISSÃO EUROPEIA, 2021). A decisão da Comissão se deu na esteira da deterioração do estado democrático de direito em ambos os países e se somou a outras ações votadas pelo Parlamento Europeu ou até mesmo levadas à Corte de Justiça Europeia.
Em relação à Hungria, o novo processo envolve uma lei adotada no país em junho deste ano que limita o acesso a conteúdos – inclusive originários de outros Estados-membros da UE – que propaguem ou retratem “divergências de identidade própria em relação ao sexo de nascimento, mudança de sexo ou homossexualidade” para indivíduos menores de 18 anos. Em janeiro, a Autoridade Húngara de Proteção ao Consumidor já havia censurado um livro infantil que apresentava personagens LGBTQIA+, ocorrência também incluída na ação judicial. Já no caso da Polônia, respondendo a reivindicações do Parlamento, a Comissão considerou que as autoridades polonesas não responderam de maneira adequada ao inquérito realizado sobre as cidades e municípios do país que se autodeclaram “zonas livres de ideologia LGBT”.
As infrações apontadas pela Comissão Europeia figuram entre inúmeras violações de direitos de minorias domésticas e imigrantes em curso desde que o Fidesz e o Partido Lei e Justiça (Prawo i Sprawiedliwość, PiS) chegaram ao poder, respectivamente, na Hungria, em 2010, e na Polônia, em 2015. Contudo, foi durante a pandemia de Covid-19, marcada, inclusive, pelo decreto de estados de emergência no início de 2020, que se intensificou a aprovação de uma série de medidas que restringiram os direitos da população feminina e LGBTQIA+.
Violações de direitos das mulheres
Em julho de 2020, o Ministro da Justiça da Polônia, Zbigniew Ziobro, apresentou um pedido oficial ao Ministério da Família, Trabalho e Política Social do país para retirar o país da Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica, mais conhecida como Convenção de Istambul (CIOBANU, 2020). Adotada pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa e aberta para ratificação em 2011, a Convenção entrou em vigor em 2014 e oferece uma estrutura legal abrangente para proteger meninas e mulheres, prevenir e processar criminalmente as formas mais graves e generalizadas de violência de gênero[1], além de promover a igualdade por meio da coleta de dados, educação e desenvolvimento de políticas comuns (CONSELHO DA EUROPA, 2021). Dez anos após o lançamento da Convenção, porém, muitos Estados signatários ainda não a ratificaram, e alguns regimes ultraconservadores passaram a atacá-la, questionando sua definição de gênero como uma construção social e defendendo os “papéis tradicionais de gênero”.
Na Turquia, membros do Partido da Justiça e Desenvolvimento (Adalet ve Kalkınma Partisi, AKP), no poder desde 2003, já vinham defendendo uma revisão do tratado há alguns meses e, em março de 2021, o presidente Recep Tayyip Erdogan denunciou a Convenção por meio de um decreto (BILGINSOY, 2021). Um processo semelhante vem se desenrolando na Polônia. Ziobro, que já havia chamado a Convenção de “criação feminista” quando de sua assinatura pelo país, em 2012, decidiu iniciar o processo de retirada do país com base na suposta “ideologia de gênero” por ela promovida (SANTORA, 2021). Poucos dias depois, o primeiro-ministro, Mateusz Morawiecki, anunciou que a Convenção, segundo ele um documento “ideológico” que prejudica os interesses das mulheres e das famílias, seria examinada pela Corte Constitucional da Polônia, cuja autonomia e legitimidade foram severamente limitadas pelo PiS[2] (CIOBANU, 2020).
Desde então, o governo polonês, com o apoio de grupos religiosos e de extrema direita domésticos[3], passou a defender a substituição da Convenção de Istambul por um acordo regional com outros Estados da Europa Centro-Oriental alinhados com a retórica de defesa da “família tradicional”, como Hungria, República Tcheca, Eslováquia, Bulgária e Croácia (CIOBANU, 2020). Nas quatro primeiras, a ratificação da Convenção de Istambul permanece paralisada nos parlamentos nacionais, enquanto na última também estão presentes críticas à suposta “ideologia de gênero” contida no tratado (CONSELHO DA EUROPA, 2021). Na Hungria, o Fidesz também acusa a Convenção de Istambul, que prevê a proteção de mulheres migrantes e refugiadas, de apoiar a imigração ilegal (ANISTIA INTERNACIONAL, 2020). Tanto as autoridades polonesas quanto as húngaras alegam que as legislações nacionais já oferecem garantias legais para proteger as mulheres da violência doméstica. Não obstante, pesquisas realizadas por ONGs defensoras dos direitos das mulheres revelam que a violência doméstica é um problema crônico em ambos os países e que as estatísticas governamentais não são confiáveis (SANTORA, 2020; HUMAN RIGHTS WATCH, 2013).
A Convenção dos “Direitos da Família”, como vem sendo chamada a proposta polonesa, parte da premissa de que o “enfraquecimento” da família tradicional – não a desigualdade estrutural de gênero, como prevê a Convenção de Istambul – tem levado à intensificação da violência doméstica e propõe medidas para fortalecê-la (CIOBANU, 2020). Tal objetivo se coaduna com o esvaziamento dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres promovido pelo PiS. Desde 2016, o partido vinha tentando eliminar o acesso legal e seguro ao aborto no país, que já possuía uma das legislações mais restritivas da Europa, sob fortes manifestações populares organizadas pelo movimento Greve Nacional Feminina (Ogólnopolski Strajk Kobiet, OSK) (LYMAN; BERENDT, 2016). Quatro anos depois, em outubro de 2020, a Corte Constitucional da Polônia tornou inconstitucional o aborto em casos de anomalia fetal grave e irreversível, que constituem cerca de 96% dos abortos legais realizados no país. Embora o governo polonês tenha enfrentado as maiores manifestações desde a queda do regime comunista, em 1989, a nova lei entrou em vigor em janeiro de 2021 (DAVIES, 2020; WALKER, 2021).
Dessa forma, o aborto na Polônia passou a ser legal apenas em casos de violência sexual ou de risco à saúde ou vida da grávida (WALKER, 2021). Já na Hungria, cuja constituição promulgada pelo Fidesz em 2011 prevê a proteção da vida desde a concepção (CENTER FOR REPRODUCTIVE RIGHTS, 2011), o aborto é permitido por lei até a décima segunda semana de gravidez ou, mais tarde, quando há comprometimento fetal grave ou fatal, ameaça à saúde ou vida da grávida, ou em caso de estupro. Na prática, entretanto, ambos os países oferecem outras barreiras, como os longos períodos de espera e consultas obrigatórias de “aconselhamento” na Hungria (BIENVENU, 2021). Na Polônia há, ainda, o artigo 39 da Lei das Profissões Médicas, conhecido como “cláusula de consciência”, que permite que médicos se recusem a realizar qualquer tratamento que atente contra suas crenças pessoais ou religiosas (MARGOLIS, 2014). Há, ademais, um acesso restrito a contraceptivos de emergência, como a pílula do dia seguinte, cuja compra só pode ser feita mediante a apresentação de prescrição médica.
Também em outubro de 2020, a Hungria co-patrocionou, junto com os Estados Unidos e o Brasil, a Declaração do Consenso de Genebra, assinada por outros 30 Estados, incluindo a Polônia (BERGER, 2020). O documento, que reafirma o papel da família como “elemento natural e fundamental da sociedade”, condena o aborto como “método de planejamento familiar” e defende a proteção das crianças “antes e depois do nascimento” (ESTADOS UNIDOS, 2020); sendo visto como uma petição contra o aborto e o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo. Mais recentemente, em maio de 2021, o Grupo de Visegrado, formado pela Polônia e pela Hungria, além da República Tcheca e a Eslováquia, lançou a Declaração Pró-Família, formando uma coalização para promover políticas familiares a nível local, nacional e da UE. Além de frisar a importância dos “valores familiares”, o grupo debateu a realização de pesquisas conjuntas para combater as tendências demográficas desfavoráveis na Europa Centro-Oriental e políticas específicas para a população idosa (TILLES, 2021; CIOBANU et al, 2021).
Apesar de sofrerem com o declínio populacional gerado por baixas taxas de natalidade e altos índices de emigração, Polônia e Hungria têm adotado incentivos financeiros e fiscais que beneficiam apenas casais heterossexuais de classe média, principalmente aqueles com vários filhos, enquanto minorias étnicas, como os ciganos, e outros grupos marginalizados, como imigrantes e refugiados, permanecem excluídos (CIOBANU et al, 2021). Pautados por uma definição restritiva e, por conseguinte, discriminatória de família, ambos os países têm também atentado contra os direitos da população LGBTQIA+.
Violações de direitos da comunidade LGBTQIA+
Ainda sob o pretexto de proteger as instituições tradicionais do matrimônio e da família, em novembro de 2020, o governo húngaro propôs uma emenda para alterar a definição de família na constituição do país e restringir a adoção de crianças. Aprovada no mês seguinte, a nova lei define que a família se baseia no casamento e na relação entre pais e filhos, sendo a mãe mulher e o pai, homem; além de defender o direito das crianças de se identificarem com seu gênero de nascimento e de serem criadas com uma “interpretação cristã” dos papéis de gênero. Embora a Hungria nunca tenha legalizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o país reconhecia uniões civis e a adoção por casais homossexuais era possível se um(a) dos(as) parceiros(as) iniciasse o processo como solteiro(a). Agora, com raras exceções[4], apenas casais heterossexuais casados podem adotar (THAN, 2020; DUNAIS; KOMUVES, 2020).
Alguns meses antes, em maio de 2020, o país já havia aprovado uma lei que redefiniu a palavra nem, que em húngaro pode significar tanto “sexo” quanto “gênero”, para se referir estritamente ao sexo biológico atribuído a uma pessoa no nascimento. De acordo com a lei, o sexo ao nascer, uma vez registrado, não pode ser alterado. Ao não reconhecer o gênero, a legislação impede que qualquer pessoa que não se identifique com o sexo que lhe foi atribuído no nascimento, como pessoas trans e interssexuais, altere seus marcadores legais de gênero para corresponder à sua identidade, elevando os riscos de assédio, discriminação e violência contra essas (KNIGHT; GALL, 2020). Sob forte pressão popular, o Tribunal Constitucional da Hungria, em março de 2021, decidiu que a nova lei não poderá ser aplicada retroativamente. Aqueles que começaram a mudar seus marcadores de gênero em documentos antes de março de 2020 poderão concluir o processo, mas os demais ainda serão afetados (GHOSHAL, 2021).
Na Polônia, o PiS também tem intensificado a oposição contra a união de pessoas do mesmo sexo – cujo matrimônio não é legalizado – e a adoção de crianças por casais homossexuais. Durante sua campanha para as eleições presidenciais de 2020, o candidato do PiS posteriormente reeleito, Andrzej Duda, assinou uma “Carta da Família”, pela qual se comprometia a proteger o casamento e as crianças da “ideologia LBGT”, descrita por ele como uma ideologia estrangeira mais perigosa do que o comunismo (WALKER, 2020; SANTORA, 2020). As declarações homofóbicas de Duda foram um aceno para as cidades e províncias polonesas que se autodeclaram “zonas livres de ideologia LGBT”, em sua maioria concentradas no sudeste do país, uma região relativamente mais pobre onde o PiS detém grande popularidade. Apesar de as autoridades polonesas negarem a existência do fenômeno, ativistas da causa LGBTQIA+ desenvolveram um “Atlas do Ódio” online para mapear as zonas, que, criadas em 2019, hoje já contabilizam mais de 100 e abrangem um terço do território polonês (JANISZEWSKI, 2021).
Em retaliação ao crescente discurso de ódio na Europa Centro-Oriental, com destaque para a Polônia e a Hungria, em março de 2021, o Parlamento aprovou uma resolução declarando toda UE como uma “zona de liberdade LGBTQI” (PARLAMENO EUROPEU, 2021). Internamente, porém, a perseguição permanece. Além da nova lei húngara que proíbe a veiculação de “conteúdos LGBT”[5] na escola e na televisão para menores de 18 anos, comparada à lei contra “propaganda gay” aprovada pela Rússia em 2013 e rechaçada pela Comissão Europeia, há anos a Hungria e a Polônia têm conspirado contra a educação sexual de crianças e os estudos de gênero. Na primeira, um decreto de outubro de 2018 assinado pelo primeiro-ministro, Viktor Orbán, proibiu os estudos de gênero nas universidades da Hungria, como parte da ofensiva do Fidesz contra a “ideologia de gênero” (VERSECK, 2018); enquanto na segunda o PiS propôs, em 2019, um projeto de lei para “acabar com a pedofilia” por meio da criminalização de atividades, educadores e organizações que fornecessem educação sexual a crianças ou informações sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos (DOUGLAS, 2019).
Outrossim, houve um aumento das restrições a manifestações públicas em ambos os países, mesmo antes do início da pandemia de Covid-19. Na Polônia, a lei sobre assembleias públicas foi alterada em 2017, restringindo a liberdade de expressão e o direito de protesto e reunião (ANISTIA INTERNACIONAL, 2018). O mesmo ocorreu na Hungria em 2018, quando uma nova lei sobre assembleias públicas deu mais liberdade à polícia para proibir ou dispersar manifestações, bem como revistar manifestantes (HUNGARIAN HELSINKI COMMITTEE, 2018). Com base na “lei de blasfêmia”, como é vulgarmente conhecido o artigo 196 do Código Penal da Polônia, a polícia polonesa prendeu, em 2019 e 2020, ativistas dos direitos LGBTQI+ por colocarem arco-íris em monumentos públicos e em cartazes com ícones religiosos, alegando “ofensa a sentimentos religiosos” e depredação (HUMAN RIGHTS WATCH, 2019; BRETAN, 2020). Por fim, em ambos os países o financiamento público a ONGs de apoio aos direitos das mulheres e da comunidade LGBTQI+ foi seriamente limitado ou cortado por completo.
A Estratégia de Igualdade de Gênero da UE e possíveis respostas a Estados infratores
Os efeitos da retórica anti-gênero e da ênfase em valores tradicionais e cristãos promovidos pelas autoridades polonesas e húngaras não se restringem às suas fronteiras nacionais. Ao contrário, a dimensão da investida desses atores contra os direitos das mulheres e da população LGBTQIA+ só pode ser compreendida em um contexto mais amplo. Nele, o PiS e o Fidesz se colocam como os defensores da identidade polonesa e húngara, respectivamente, em uma “guerra cultural” contra a “ideologia de gênero” apoiada pelas elites europeias e propagada por ativistas transnacionais. Nesse sentido, a Polônia e a Hungria têm feito forte oposição à Estratégia de Igualdade de Gênero 2020-2025[6], elaborada pela Comissão Europeia de Ursula Von der Leyen, e tentado sistematicamente remover as palavras “gênero” e “igualdade de gênero” dos documentos acordados pelos Estados-membros da UE.
No ano passado, os dois Estados já haviam compelido à retirada do termo “igualdade de gênero” do Plano de Ação de Gênero para colocar em funcionamento a Estratégia (VON DER BURCHARD, 2020). Em maio deste ano, ambos voltaram a vetar o uso da expressão na declaração conjunta da Cúpula Social da UE[7] (BACZYNSKA, 2021). Tendo isso em vista, os procedimentos legais iniciados pela Comissão Europeia contra a Hungria e a Polônia são importantes, mas não suficientes. Como descrito ao longo do artigo, a lista de violações das liberdades individuais de minorias políticas e sexuais em curso nesses países é extensa, devendo cada uma delas ser abordada pelas instituições europeias. Destaca-se, sobretudo, a necessidade de a UE avançar no processo de ratificação da Convenção de Istambul, assinada pelo bloco em 2017, o que permitirá ao mesmo responder mais prontamente a ataques contra os direitos das mulheres.
Em todo caso, outros imbróglios da Comissão Europeia com outros membros da Europa Centro-Oriental em outras áreas, especialmente na de política migratória, trazem à tona um alerta. Ao contrário da adoção de políticas de apaziguamento, como a consubstanciada no Novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, membros infratores das regras da UE devem ser alvo de medidas punitivas eficazes. Do contrário, permanecem sob ameaça não apenas os direitos dos nacionais desses Estados, mas de todos os cidadãos da União.
Notas
[1] Ao longo do primeiro mandato do atual presidente do país, Andrzei Duda, o PiS paralisou a atividade da Corte Constitucional da Polônia, responsável por revisar a observância das leis em relação à constituição, incluindo os direitos fundamentais garantidos por essa. Isso se deu pela subordinação total do Procurador-Geral, antes independente, ao executivo, por meio da fusão do cargo com o de Ministro da Justiça, que, por sua vez, passou a deter a prerrogativa de contratar e destituir juízes em todos os níveis da Corte.
[2] A Convenção combate a violência psicológica, física e sexual, o assédio sexual, a perseguição (stalking), o casamento forçado, o aborto forçado, a esterilização forçada e a mutilação genital feminina. Além disso, o tratado estabelece a obrigação de garantir que cultura, religião, tradições, costumes ou a “honra” pessoal não sejam considerados justificativas para nenhum dos atos de violência supracitados (CONSELHO DA EUROPA, 2021).
[3] Destacam-se o Instituto Ordo Iuris para Cultura Jurídica e o Congresso Social Cristão, que juntos coletaram 150 mil assinaturas para lançar um projeto de lei de iniciativa popular chamado “Sim à família, não ao gênero”, apoiado pelo Episcopado Polonês. O projeto de lei, que inclui a solicitação ao presidente para retirar a Polônia da Convenção de Istambul e substituí-la por uma Convenção dos “Direitos da Família”, passou por um primeiro debate na câmara baixa (Sejm) do parlamento em março de 2021, que decidiu submetê-lo a um exame das comissões parlamentares de justiça, direitos humanos e relações exteriores (CIOBANU, 2020; MOJAC, 2021).
[4] De acordo com a nova legislação, pessoas solteiras só podem adotar com permissão especial do ministro encarregado dos assuntos familiares na Hungria (THAN, 2020).
[5] A lei proíbe o compartilhamento de informações com menores de 18 anos que o governo considere promover a “homossexualidade ou mudança de gênero”. Segundo a legislação húngara, apenas indivíduos e organizações listadas em um registro oficial podem realizar aulas de educação sexual nas escolas; enquanto empresas serão proibidas de veicular anúncios solidários à comunidade LGBT para menores de 18 anos. Além disso, programas de televisão e filmes com personagens gays, ou mesmo bandeiras do arco-íris, só serão permitidos no horário nobre (RANKIN, 2021).
[6] A Estratégia de Igualdade de Gênero 2020-2015, tendo a interseccionalidade com o princípio orientador, objetiva eliminar a violência e os estereótipos de gênero; dar fim às brechas de gênero no mercado de trabalho, alcançando uma participação igualitária de homens e mulheres em diferentes setores da economia e combatendo as disparidades salariais e de pensões entre gêneros; eliminar a disparidade de cuidados parentais entre gêneros; e alcançar o equilíbrio de gênero na tomada de decisões e na política (COMISSÃO EUROPEIA, 2020).
[7] Em 2017, a UE criou o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Em março de 2021, a Cúpula Social da UE, composta por líderes da UE, instituições europeias, parceiros sociais europeus e representantes da sociedade civil, reuniu-se em Portugal, na cidade do Porto, para lançar o plano de ação de implementação do Pilar. O plano de ação propõe uma série de iniciativas para a próxima década e gira em torno de três áreas principais: trabalho e emprego; habilidades e inovação; e estado de bem-estar e proteção social (CONSELHO EUROPEU, 2021).
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